NEGATIVA DE RECURSO IGNOROU ARGUMENTOS SOBRE LEI FEDERAL E CONSTITUIÇÃO

No momento em que o ecossistema da Casa das Árvores foi declarado “vegetação de preservação permanente” por lei municipal e decreto estadual, conforme coloca muito bem a Dra. Claudia na apelação do MPSP, “tal vegetação passa a ser protegida também pelo regime instituído pelo Código Florestal”, Lei 12.651/12, podendo ser suprimida apenas em casos de excepcional “utilidade pública” e “interesse social”.

Como a construção de um imóvel com fins lucrativos não se encaixa em nenhum dos casos, a autorização da atual gestão municipal para o corte de 51 árvores vivas no terreno é flagrante violação de uma lei federal.

O breve Acórdão que negou provimento ignorou também outro dispositivo invocado pelo MPSP:  o artigo 225 da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender o meio ambiente. 

DECISÃO CONTRÁRIA NO TJSP, DA SEMANA PASSADA, NÃO É O FIM

Na última quinta (03/03/16), em julgamento no TJSP, decidiu-se contra a preservação da Casa das Árvores. Justamente na semana em que o combate aos esquemas entre construtoras e políticos ganhou força máxima na mídia. Pegou muito mal!

A boa notícia é que cabe recurso e temos fé que o MPSP, na figura da Promotora Claudia Cecilia Fedeli e equipe, irá recorrer. O argumento da Dra. Claudia no processo é irrepreensível.

Poucos sabem que, na área Cível, ao contrário da Penal, o Ministério Público pode optar por não recorrer, mas, no processo da Casa das Árvores, o MPSP recorreu de uma decisão contrária em 1ª instância e acreditamos que seguirá na luta por justiça.

Dra. Claudia Cecilia Fedeli e equipe, parabéns pelo honrado trabalho que vem realizando, plenamente em sintonia com um país que está reagindo. 

QUEM É QUEM NO JULGAMENTO QUE SE APROXIMA?

De um lado, cidadãos e MPSP defendem a preservação de 95 árvores de ao menos 18 espécies, vários arbustos, trepadeiras e plantas ornamentais. Tudo isso em um terreno de apenas 1.339,19 m² que abriga 12 espécies de aves já registradas fotograficamente neste Blog . Completa o pacote um casarão construído na década de 1940, à semelhança da mansão do filme E o Vento Levou.

Do outro lado, prefeitura (com o dinheiro dos nossos impostos) e Gafisa (tradicional doadora de campanha) tentam perpetuar uma relação, que, na menos imoral das hipóteses, permite um lucrativo e elitista empreendimento imobiliário de 16 andares em uma área insubstituível da região, em troca de pagamentos diversos como a Outorga Onerosa de Potencial Construtivo Adicional.

É legal? Fartamente expostos no processo, os números da vegetação e a raridade do imóvel falam por si só. Enquanto isso, diariamente noticiados na imprensa, esquemas envolvendo construtoras e políticos de vários partidos são desmantelados por todo o país pela corajosa ação de delegados, promotores e juízes que resolveram dar um BASTA a uma permissividade pública que se arrasta por décadas.