Muito bom saber que ainda temos órgãos públicos que exercem sua função
de proteger os direitos dos cidadãos! O Ministério Público do Estado de SP (MP-SP)
entendeu que os argumentos da comunidade do entorno da Casa das Árvores estão
corretos e assumiu a causa, ajuizando processo judicial contra a Gafisa. Ou
seja, está claro que não se trata de um grupo de pessoas saudosistas e sim do
MPSP movendo uma ação pautada em informações levantadas por profissionais da
comunidade, em suas diversas áreas de atuação, e pelo próprio órgão.
O Ministério Público apurou, ainda, que houve erro por parte da Secretaria
do Verde e do Meio Ambiente (prefeitura) em autorizar TODOS os 51 cortes de
árvores, avaliando inclusive que elas foram CLASSIFICADAS ERRONEAMENTE. O MP-SP
também pediu liminar para impedir qualquer alteração no imóvel. E conseguiu! Agora,
a construtora não pode derrubar nenhuma árvore, sob pena de multa. Pelo menos,
por enquanto. Como era de se esperar, a Gafisa ingressou com uma espécie de
recurso (agravo de instrumento) contra essa decisão. O processo continuará tramitando
normalmente até decisão definitiva.
Entenda melhor:
Representando
o MP-SP, a promotora Dra. Claudia Cecilia Fedeli ajuizou Ação Civil Pública
contra a Gafisa S/A
(processo 1008161-95.2015.8.26.0053), requisitando, inclusive, liminar para
impedir alterações no local, que foi concedida pela juíza Luiza Barros Rozas,
da 11ª Vara
de Fazenda Pública, no dia 21/03/2015, em decisão publicada
no Diário Oficial do Estado em 24/03/2015. A
juíza concedeu a liminar para impedir qualquer alteração no imóvel, pois
entendeu estar o "local enquadrado
na Vegetação Significativa do Estado de São Paulo, Patrimônio Ambiental e Imune
de Corte, nos termos dos artigos 1° e 10° do Decreto Estadual n° 30.443/89
(fls. 104/105). Referida proteção é
imprescindível para o equilíbrio ecológico da região, em obediência a
disposição expressa do art. 225, da Constituição Federal: "Todos tem
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações."
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